Função pública «igual» ao privado: proposta de lei aprovada

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que equipara a legislação laboral do setor público àquela que vigora no setor privado, no âmbito do novo Código do Trabalho.

De acordo com o comunicado do Governo, foi aprovada «a proposta de lei que altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho».

A proposta hoje aprovada «procede ao aumento da mobilidade dos trabalhadores, adaptando as regras da mobilidade especial à administração local e estabelecendo as regras para a rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador».

Proposta estava a ser «ultimada» e esperava-se que fosse aprovada na próxima semana. Mas foi já São ainda «uniformizadas» as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduzindo o número de feriados e aplicando o regime do trabalhador estudante de acordo com o estabelecido no novo Código.

É ainda feita a alteração das regras referentes à possibilidade de «acumulação de vencimentos por trabalhadores em funções públicas», sendo também reduzida a compensação por caducidade dos contratos a termo certo e a termo incerto.

Quanto a situações de faltas por doença dos trabalhadores nomeados e do regime de proteção social convergente, «determina-se que os efeitos no direito a férias e respetivo subsídio são os estabelecidos para os demais trabalhadores com contrato de trabalho».

A proposta de lei introduz também novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.

Na quarta-feira, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, afirmou na comissão parlamentar do Orçamento e Finanças que a proposta estava «a ser ultimada» e que deveria ser aprovada esta semana ou na próxima. Acabou por ser já hoje.