Dedução do IVA no IRS «ridiculariza Governo e cheira a repressão»

A dedução no IRS do IVA pago na restauração, mecânicos e cabeleireiros é uma medida ineficaz que ridiculariza o poder e que tem «cheiro» a repressão, acusou esta sexta-feira a Deco, desafiando o Governo a repensar esta medida.

«Esta medida apenas faz com que as pessoas ridicularizem o poder e continuem com esta atitude de Chico espertismo de fuga a impostos», disse o secretário-geral da Deco, Jorge Morgado, lembrando que a fiscalização é uma tarefa das Finanças.

A associação de defesa dos direitos dos consumidores DECO recusa a ideia de consumidores inspetores: «Não nos parece que possam pôr os consumidores a fiscalizar, pelas Finanças, os prestadores de serviços e os comerciantes. São as Finanças que o devem fazer e têm meios para isso», defendeu.

Deco desafia Governo a repensar medida A dedução de 5 por cento do IVA no IRS, aprovada quarta-feira em conselho de ministros com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscais, é «desajustada» e «não vai produzir efeito», segundo aquele responsável.

«A forma como o Governo quer mobilizar os consumidores para pedir as faturas é despropositada, porque o beneficio de 250 euros é caricato. Para conseguir essa mobilização o benefício tinha de ser mais generoso», explicou.

Jorge Morgado lembrou que os consumidores «não são de maneira nenhuma» fiscais das finanças, mas apenas cidadãos, com direitos e deveres: «Temos o dever de pagar os nossos impostos e poderíamos ter também o direito a benefícios fiscais no cumprimento desse dever, mas verdadeiros benefícios, assim tudo seria mais fácil».

A associação de defesa dos direitos dos consumidores ressalva que, desde há muito, aconselha os consumidores a solicitar faturas dos bens e serviços comprados, para que estes fiquem com uma prova da compra e, em caso de reclamação, poderem exigir os seus direitos.

Jorge Morgado apela a uma tomada de posição pública dos parceiros sociais (confederações patronais e sindicais) sobre esta medida, que está ainda em fase de elaboração legislativa, e aconselha o governo a repensá-la, até porque a Deco é contra a exigência de fatura para as pequenas despesas.

«É preciso controlar a fuga aos impostos, sem dúvida. Mas, mais do que isso, a médio e longo prazo, é preciso uma grande campanha junto dos portugueses para se tornarem no que são os cidadãos do centro e norte da europa, onde fugir aos impostos é considerado um ato socialmente reprovável. Isso é que era importante!», defendeu o secretário-geral da Deco.

O Governo aprovou na quarta-feira a dedução de cinco por cento do imposto sobre o consumo IVA incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta medida «cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares».