“Cuidas da tua mãe sozinha? A lei não te deixa desprotegida”. Quem o garante é a solicitadora Ana Gaspar que explica numa publicação nas redes sociais que no nosso país, quando existem dois filhos, dois terços do património constituem a legítima parte da herança que a lei reserva obrigatoriamente aos herdeiros.
Ou seja, apenas um terço é quota disponível que pode ser doada em vida ou atribuída por testamento. A doação da quota disponível permite à mãe ou pai valorizar legalmente o filho ou filha que assume os cuidados, sem violar a lei.
Ana Gaspar sublinha ainda que “os filhos têm o dever legal de prestar alimentos aos pais quando estes se encontram em situação de necessidade”. E reforça: “Não é opcional. É obrigação legal”.
Nos casos em que a mãe ou o pai, ou o casal, já não consegue gerir a sua vida civil, pode ser instaurado um processo de maior acompanhado, atualmente designado assim em substituição da antiga interdição e curatela. “Daí resulta a nomeação de um acompanhante para proteger a pessoa e o património”, explica a especialista.
O Ministério Público intervém obrigatoriamente nestes processos para defender os interesses da pessoa vulnerável, fiscalizar a ação do cuidador e garantir que não existem abusos ou conflitos de interesses.
O abandono familiar grave pode ter consequências sérias: perda do direito à herança por indignidade sucessória e responsabilidade por danos morais, se houver prejuízo comprovado.
Esta informação não dispensa a consulta de um profissional jurídico.
