O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) é um documento que comprova uma incapacidade (física ou outra). Este documento indica e atesta a incapacidade de uma pessoa, atribuindo-lhe um grau, traduzido numa percentagem.
A designação multiuso faz jus à sua funcionalidade, já que pode ser usado em várias situações, garantindo uma série de direitos (desde que a incapacidade seja igual ou superior a 60%).
Assim, dá direito, por exemplo, à isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde; transporte não urgente de doentes; atendimento prioritário; benefícios fiscais, e proteção e apoios sociais.
O que devo fazer para obter o AMIM?
A solicitação do AMIM, pela primeira vez, começa no seu centro de saúde, onde vai apresentar um requerimento de avaliação da incapacidade (dirigido ao adjunto do Delegado Regional de Saúde). Deve anexar o relatório médico e exames. Se a deficiência ou incapacidade condicionar gravemente a deslocação, pode, excecionalmente, pedir para que um dos elementos da junta médica se desloque a sua casa.
Importa ressalvar que os utentes das Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, têm um regime próprio, devendo contactar os respetivos Serviços Médicos.
Com o requerimento entregue, tem de aguardar pela notificação com a data da junta médica, sendo que deve realizar-se no prazo de 60 dias.
Após a avaliação, recebe o atestado com a percentagem de incapacidade. Caso discorde, tem 30 dias para contestar junto do Delegado Regional de Saúde. Se for aceite, vai ser determinada uma reavaliação. Na nova junta médica, pode propor um perito médico. Se o grau de incapacidade se mantiver, pode ainda recorrer aos tribunais para contestar.
Quanto a despesas, o pedido do AMIM custa 12,50 euros, enquanto o pedido de renovação de atestado, em processo de revisão ou reavaliação em junta médica, fica por cinco euros.
Já tenho o atestado, como posso ter o dístico?
O direito ao dístico para estacionamento consta entre os benefícios sociais destinados a quem sofre de incapacidade. Trata-se de um cartão que permite estacionar nos lugares públicos reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência (também pode estacionar noutros locais, mas apenas por curtos períodos e se for mesmo necessário).
O cartão só pode ser usado no veículo que, efetivamente, transporta a pessoa com deficiência. É válido por 10 anos (salvo se o atestado médico determinar uma data para reavaliação da incapacidade) e tem de estar, bem visível, junto ao para-brisas dianteiro.
O pedido do dístico faz-se nos Serviços do IMT ou através dos Serviços On-line do IMT (se tiver senha de acesso às declarações eletrónicas da Direcção-Geral dos Impostos ou Cartão do Cidadão e respetivo leitor). Neste pedido, tem de entregar o Modelo 13 IMT, identificação e prova da residência e o AMIM.
